TJSP 1001646-49.2015.8.26.0019
PROCESSUALEmbargos de Declaração. Alegação de incidir o v. acórdão em contradição, entre a parte na qual reconheceu nulidade parcial de cláusula que estabelece…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – DESCONTOS INDEVIDOS - AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos declaratórios em que se alega vício quanto à razoabilidade e proporcionali…
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DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO IN LIMINE. I. Caso em Exame Habeas Corpus impetrado por Cristian Dahir em favor de Marcio Antonio Regazzini, alegando constrangimento ilegal por ato do Juízo…