Decisão · TJSP

TJSP 2207327-07.2025.8.26.0000

Rel. Rosangela Telles31ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO: ADEQUAÇÃO. Agravo interposto contra sentença. Cabimento do recurso de apelação. Inteligência dos arts. 203, §1º, e 1.009, ambos do CPC/15. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Ausência de dúvida objetiva. Erro grosseiro. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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