Decisão · TJSP

TJSP 2205051-03.2025.8.26.0000

Rel. Klaus Marouelli Arroyo7ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO IN LIMINE. I. Caso em Exame Habeas Corpus impetrado por Cristian Dahir em favor de Marcio Antonio Regazzini, alegando constrangimento ilegal por ato do Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Penal da Comarca de São José dos Campos. O paciente cumpre pena atualmente em regime semiaberto e requer a

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →