TJSP 1123263-24.2015.8.26.0100
GERALAção de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de inclusão da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro…
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. Não comprovado, como exige o preceito constitucional, o estado de necessidade que justifique…
TJSP 1044774-17.2015.8.26.0053
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Conforme decidido no Recurso Extraordinário n. 590.260/SP, Tema 139/STF, "os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que s…
TJSP 1015223-71.2017.8.26.0004
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COBRANÇA. Não comprovado, como exige o preceito constitucional, o estado de necessidade que justifique a concessão da gratuidade, não bastando a mera alegação de que o pagamento das custas possa tra…