TJSP 1028614-20.2018.8.26.0405

Competência recursal. Ação que tem por objeto o cumprimento de contrato de seguro prestamista firmado para garantia de pagamento de saldo devedor de cartão de crédito. Competência da Segunda Subseção de Direito Privado do Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 5º, inciso II.11, da Resolução nº 623/13. Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Suscitação de conflito de