TJSP 2049646-81.2019.8.26.0000

Agravo de instrumento – Ação anulatória – Decisão interlocutória que não atendeu ao pedido do agravante no sentido de lhe conceder liminar em ação de anulação que promoveu contra o agravado e que buscava suspender ato do Município que o notificou para suspender obras de seu estabelecimento comercial, embora tenha alvará há muitos anos e o imóvel já esteja finalizado – Liminar concedida para