TJSP 1044845-12.2014.8.26.0002
PROCESSUALApelação. Competência interna. Prevenção da 33ª Câmara de Direito Privado, a quem distribuído primeiro recurso em feito conexo. Art. 105, §3º do…
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APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU e Taxas – Exercícios de 2001 a 2003 – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – Ocorrência – Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos sem efetivo andamento do feito – Interpretação do art. 40, da…
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Agravo de Instrumento – Saúde – Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória, para que a operadora requerida autorize a cobertura do tratamento cirúrgico indicado à requerente, segundo indicação médica, no prazo de…