TJSP 0024232-39.2006.8.26.0302

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU e Taxas – Exercícios de 2001 a 2003 – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – Ocorrência – Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos sem efetivo andamento do feito – Interpretação do art. 40, da LEF – Entendimento prevalente do STJ no REsp 1.340.553/RS, submetido à sistemática dos arts. 1.036 e seguintes do CPC – Sentença confirmada. Recurso não provido.