TJSP 1010240-20.2017.8.26.0007
GERALApelação. Regular intimação da apelante para recolhimento de custas. Decurso do prazo. Deserção. Recurso não conhecido.
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Outras decisões de TJSP em Geral
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RECURSO – Manifestação sobre eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção do v. acórdão proferido por esta Colenda 11ª Câmara de Direito Público, observada a r. decisão proferida no RE nº 870.947/SE e no REsp nº 1…
TJSP 3001484-98.2013.8.26.0533
Apelação – Artigo 171, § 2º, inciso I – Absolvição – Dúvidas quanto ao dolo da apelante – Atipicidade da conduta – Recurso provido.
TJSP 1001287-31.2020.8.26.0664
Mandado de segurança. Pretensão de reservar vaga em programa de residência médica da Santa Casa de Votuporanga. Ausência de direito líquido e certo vulnerado ou ameaçado. Presunção de legalidade do ato administrativo não…
TJSP 1006616-22.2019.8.26.0482
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Procedência em primeiro grau, com atribuição de sucumbência. Procedimento que não demonstra litigiosidade. Inexistência de ônus processual. Exegese dos artigos 381 a 383 do Código de Proces…