Decisão · TJSP

TJSP 1001287-31.2020.8.26.0664

Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez10ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

GERAL

Mandado de segurança. Pretensão de reservar vaga em programa de residência médica da Santa Casa de Votuporanga. Ausência de direito líquido e certo vulnerado ou ameaçado. Presunção de legalidade do ato administrativo não infirmada. Denegação da ordem mantida. Recurso não provido.

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