Decisão · TJSP

TJSP 3001484-98.2013.8.26.0533

Rel. Osni Pereira16ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

GERAL

Apelação – Artigo 171, § 2º, inciso I – Absolvição – Dúvidas quanto ao dolo da apelante – Atipicidade da conduta – Recurso provido.