Decisão · TJSP

TJSP 1006616-22.2019.8.26.0482

Rel. Sebastião Flávio23ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

GERAL

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Procedência em primeiro grau, com atribuição de sucumbência. Procedimento que não demonstra litigiosidade. Inexistência de ônus processual. Exegese dos artigos 381 a 383 do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios. Descabimento. Inexistência de parte vencedora ou vencida. Reforma da conclusão de primeiro grau para afastar a atribuição de ônus

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →