TJSP 0391599-35.2009.8.26.0000
PROCESSUALSERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS – Juros moratórios e correção monetária – Julgamento do REsp nº 1.495.146/MG (Tema nº 905) – Reapreciação do recurso na…
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PROCESSO – A arguição de prescrição novamente realizada pela parte apelante não pode ser conhecida – Não se insurgindo a parte ré apelante contra a r. decisão do MM. Juízo a quo que rejeitou a arguição de prescrição, dec…