TJSP 1004275-09.2025.8.26.0451
PROCESSUALEMBARGOS À EXECUÇÃO. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. DUPLA GARANTIA. Inexistência de vedação legal à cumulação de…
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Outras decisões de TJSP em Processual
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EXECUÇÃO FISCAL – Taxa de fiscalização – Município de Embu das Artes - Vencimento em 30.11.2012 – Ajuizamento em 09.10.2017 – Prescrição – Inocorrência, considerando-se como constituição definitiva a data do vencimento p…
TJSP 2171188-37.2017.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – Embargos à execução - IPTU 2.003 – Decisão que determinou emenda à inicial para regularizar a representação processual - Legitimidade ativa do sucessor para defender os interesse…
TJSP 0000368-17.2017.8.26.0615
APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Acolhimento da impugnação ante o excesso de execução e imposição de multa por litigância de má-fé – Inserção no cálculo de valores não incluídos na condenação - Alegação de erro mater…
TJSP 1502451-71.2017.8.26.0116
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercício de 2016 – Indeferimento da petição inicial - Falecimento do executado antes do ajuizamento - Impossibilidade de alteração da CDA – Súmula 392 do STJ - Extinção do feito - Sen…