TJSP 2059749-84.2018.8.26.0000
TRIBUTÁRIO*RECURSO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão – Acórdão que expressamente apreciou toda a matéria…
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LEGITIMIDADE ATIVA. FEPASA. Pretensão ao recebimento de complementação de aposentadoria. Impossibilidade. Autor ingressou na empresa no ano de 1978, quando vigoravam as Leis nºs 10.410/71 e 200/74, que extinguiram o dire…
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EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ITCMD. Exceção acolhida para extinguir a execução de valores relacionados a ITCMD. Transferência patrimonial. Falta de recolhimento do imposto em doação recebida. Dados obtidos conforme decl…