TJSP 1007863-66.2016.8.26.0248
TRIBUTÁRIORECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA - Ação de pagamento de diferenças de vencimentos - Alegação de ser servidora pública municipal, lotada na…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
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Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxas de serviços. Exercícios de 1998 a 2001. Prescrição intercorrente. Configuração. Falta de manifestação do exequente por mais de lustro depois de arqui…
TJSP 0009424-77.2005.8.26.0168
Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Taxa de emolumentos. Exercícios de 2000 a 2002. Extinção do processo. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Admissibilidade. Demora do exequen…
TJSP 0503407-16.2013.8.26.0126
Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2008. Extinção do processo. Reconhecimento de prescrição. Inadmissibilidade. Demanda tempestivamente proposta. Interrupção do curso do prazo p…
TJSP 0549613-64.2008.8.26.0126
Apelação. Execução fiscal. Imposto territorial urbano. Exercícios de 2004 a 2007. Reconhecimento de nulidade das certidões de dívida ativa. Superveniente pagamento do débito. Desistência do recurso. Homologação. Extinção…