Decisão · TJSP

TJSP 0034503-49.2003.8.26.0032

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

TRIBUTÁRIO

Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxas de serviços. Exercícios de 1998 a 2001. Prescrição intercorrente. Configuração. Falta de manifestação do exequente por mais de lustro depois de arquivados os autos. Inteligência do disposto no artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80. Recurso denegado.

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