Decisão · TJSP

TJSP 0503407-16.2013.8.26.0126

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

TRIBUTÁRIO

Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2008. Extinção do processo. Reconhecimento de prescrição. Inadmissibilidade. Demanda tempestivamente proposta. Interrupção do curso do prazo prescricional com o despacho determinador da citação do executado. Inteligência do artigo 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional (com a redação dada pela Lei

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