Decisão · TJSP

TJSP 0549613-64.2008.8.26.0126

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-20

TRIBUTÁRIO

Apelação. Execução fiscal. Imposto territorial urbano. Exercícios de 2004 a 2007. Reconhecimento de nulidade das certidões de dívida ativa. Superveniente pagamento do débito. Desistência do recurso. Homologação. Extinção da cobrança com estribo no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Exame do apelo prejudicado.

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