TJSP 0002800-41.2018.8.26.0496
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Recurso defensivo pleiteando a reforma da decisão que procedeu a unificação de penas, convertendo a pena restritiva de direitos…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 0022943-97.2011.8.26.0269
APELAÇÃO CÍVEL – Execução fiscal – IPTU e Taxas dos exercícios de 2006 a 2008 – Ação ajuizada em 18/11/2011 – Executado não citado, nem mesmo por edital, até prolação da sentença, ocorrida em agosto de 2017 – Inexistênci…
TJSP 0004312-73.2006.8.26.0595
APELAÇÃO CÍVEL – Execução fiscal – IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2001 a 2004 – Ação ajuizada em 01/08/2006 – Executado não citado, nem mesmo por edital, até prolação da sentença, ocorrida em abril de 2017 – Inexi…
TJSP 2201627-31.2017.8.26.0000
Agravo de Instrumento. Recuperação judicial. Plano aprovado pela assembleia geral de credores. Condições gerais de pagamento. Decisões tomadas em assembleia geral de credores que não são soberanas a ponto de retirar do P…
TJSP 0019576-55.1997.8.26.0625
APELAÇÃO – IPTU E Taxas Anexas - Nulidade da CDA – Ausência dos requisitos legais estabelecidos pelos art. 202 e 203 do CTN e art. 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal – Menção genérica aos artigos do Código Tributário –…