TJSP 0000066-06.2015.8.26.0567
TRIBUTÁRIODELITO DE TRÂNSITO. Condução de automóvel sob a influência de álcool. Prova robusta da autoria e da materialidade delitiva. Confissão judicial em…
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EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – JUROS DE MORA. Incidem juros moratórios entre a data de apresentação da conta de liquidação e a expedição do precatório. Não incidência apenas entre esta data e o pagamento, se tempest…