TJSP 2199551-34.2017.8.26.0000

Agravo de Instrumento – Execução Fiscal – Taxas e ISS – Penhora "on line" – Conta corrente que se destina ao recebimento de proventos de salário – Conta Poupança – Impossibilidade do bloqueio – Inteligência do inciso IV do art. 833, do Código de Processo Civil – Decisão reformada – Recurso Provido.