TJSP 2060795-11.2018.8.26.0000

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – DISCUSSÃO ACERCA DA APLICABILIDADE OU NÃO DO ARTIGO 219 DO CPC/2015 AOS PROCESSOS EM TRÂMITE NOS JUIZADOS ESPECIAIS E COLÉGIOS RECURSAIS DO ESTADO – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – Imprescindibilidade de pendência de recurso para adequada aplicação das regras pertinentes ao IRDR, consoante inteligência do art. 978, parágrafo único, do CPC/2015 – não