TJSP 4000871-35.2012.8.26.0068
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE - VÍCIOS INEXISTENTES NO JULGADO - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - CARÁTER INFRINGENTE…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
TJSP 2191602-90.2016.8.26.0000
Agravo de instrumento – Nulidade de intimação – Alegação em exceção de pré-executividade – Inadmissibilidade – Questão apreciada anteriormente pelo Desembargador Relator, cuja decisão não foi impugnada no momento oportun…
TJSP 0000744-53.2009.8.26.0204
APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de relação jurídico-tributária c.c. Repetição de Indébito – Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP/COSIP) – Instituição prevista na Lei Complementar mu…
TJSP 0000544-98.2013.8.26.0691
Apelação – Ação individual para cobrança, de forma antecipada, de valores decorrentes de revisão administrativa de benefício acidentário, nos termos do art. 29, II, da Lei nº 8.213/91 – Inadmissibilidade – Diferença apur…
TJSP 2007836-97.2017.8.26.0000
Agravo de Instrumento – Tutela antecipada – Implantação do adicional de 25% sobre a aposentadoria por invalidez – Admissibilidade – Inequívoca necessidade de assistência permanente de outra pessoa.