Rel. Antonio Moliterno17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-03-28publicado em 2018-08-10
TRIBUTÁRIO
Agravo de Instrumento – Tutela antecipada – Implantação do adicional de 25% sobre a aposentadoria por invalidez – Admissibilidade – Inequívoca necessidade de assistência permanente de outra pessoa.