Decisão · TJSP

TJSP 0000744-53.2009.8.26.0204

Rel. Roberto Martins de Souza18ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-04-26publicado em 2018-08-10

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de relação jurídico-tributária c.c. Repetição de Indébito – Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP/COSIP) – Instituição prevista na Lei Complementar municipal n. 6/2002, a qual foi declarada inconstitucional pelo C. Órgão Especial deste Eg. Tribunal de Justiça nos autos da ADin n. 116.866.0/2 em 27/7/2005. Decisão aludida que

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