TJSP 2191602-90.2016.8.26.0000
TRIBUTÁRIOAgravo de instrumento – Nulidade de intimação – Alegação em exceção de pré-executividade – Inadmissibilidade – Questão apreciada anteriormente pelo Desembargador Relator, cuja decisão não foi impugnada no momento oportuno – Preclusão.