TJSP 0004414-48.2010.8.26.0533
PROCESSUALApelação. Crime de furto. Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente a ensejar a condenação. 2. Não configuração do…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 7000346-11.2018.8.26.0482
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE – PRELIMINARES – Ausência de oitiva do sindicado em Juízo. Violação ao artigo 118, § 2º, da LEP. Inocorrência. Irrelevância da inexistência de nova oitiva judicial do sentenciado. P…
TJSP 9000139-13.2018.8.26.0050
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Deferida progressão ao regime semiaberto – Termo inicial para a nova progressão. Data em que o sentenciado preencheu os requisitos do artigo 112 da LEP. Decisão judicial que tem natureza declar…
TJSP 7002394-40.2018.8.26.0482
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Progressão de regime indeferida por ausência do requisito subjetivo – Prisão preventiva decretada em outro processo – incompatibilidade com a progressão de regime – Agravo desprovido.
TJSP 0003103-58.2012.8.26.0369
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Crime de trânsito (homicídio culposo na direção de veículo automotor). Alegação de violação ao Decreto-lei nº 2.848/40, alterado pela Lei nº 9.777/98, e ao artigo 44, § 2º, do CP quanto à impossi…