TJSP 1500139-53.2017.8.26.0042
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – Execução Fiscal – IPTU dos exercícios de 2011 a 2015 – Município de Altinópolis - Insurgência contra decisão que declarou prescrito o IPTU…
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APELAÇÃO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – COMPETÊNCIA – Pleito que não está restrito ao foro onde tramitou a ação coletiva, podendo ser deduzido pelo poupador no foro de seu domicíli…