TJSP 0026779-02.2012.8.26.0477
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – Furto majorado pelo rompimento de obstáculo, escalada e concurso de agentes (artigo 155, § 4º, I, II e IV do Código Penal) –…
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AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA JÁ ANALISADA PELA TURMA JULGADORA EM RECURSO ANTERIOR. EXTINÇÃO DO PRO…
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ESTELIONATO. RECURSO DEFENSIVO E MINISTERIAL. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR DECADÊNCIA – REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DOS CORRÉUS. RECURSO DA ACUSAÇÃO PARA CONDENÁ-LOS. IMPROVIM…
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Apelação Cível. Ação de exibição de documentos com pedido de tutela de urgência. Sentença de extinção, com a condenação da patrona do autor ao pagamento das custas processuais. Inconformismo. Justiça gratuita concedida n…