TJSP 1025325-54.2017.8.26.0554
CONSUMIDORApelação – Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais – Procedência – Anotação indevida do…
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TJSP 2076303-16.2026.8.26.0000
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TJSP 2013722-62.2026.8.26.0000
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TJSP 2051473-83.2026.8.26.0000
Direito do Consumidor. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Exclusão de empréstimos consignados do cálculo do mínimo existencial. Decreto nº 11.150/2022. Plano judicial compulsóri…
TJSP 1001489-66.2025.8.26.0297
APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. I.CASO EM EXAME: trata-se de ação revisional julgada procedente, porquanto reconhecida abusividade na tax…