Decisão · TJSP

TJSP 2104756-02.2018.8.26.0000

Rel. Maia da Cunha4ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-10

TRIBUTÁRIO

Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Art. 50 do Código Civil. Admissibilidade quando evidenciado abuso da personalidade…

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