Decisão · TJSP

TJSP 1007835-88.2015.8.26.0004

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-06-25publicado em 2019-07-12

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração - inocorrência de omissão - embargos rejeitados.