Decisão · TJSP

TJSP 1062842-05.2014.8.26.0100

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-06-25publicado em 2019-07-12

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração - omissão - contradição - inocorrência - caráter infringente - fins de prequestionamento - embargos rejeitados.