TJSP 1506601-90.2017.8.26.0344
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – IPTU, exercícios de 2013 a 2015 – Município de Marilia - Extinção da ação em razão da falta de interesse de agir, sob o…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
TJSP 1059617-27.2017.8.26.0114
APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA - Demanda visando à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária no que tange ao IPTU dos exercícios de 2014 e 2015, uma vez que os referidos lançamentos foram feitos sem que houves…
TJSP 0012267-30.2009.8.26.0053
Embargos de Declaração. Alegação de omissão/contradição/erro material. Rediscussão do posicionamento adotado na decisão embargada. Impossibilidade. Caráter meramente infringente. Embargos de declaração rejeitados.
TJSP 1000837-57.2017.8.26.0288
*Monitória – cheque – embargos monitórios fundados na alegação de agiotagem do autor – requerida que não apresentou nenhuma prova ou indício de agiotagem – requerida que não negou a emissão do título, nem comprovou sua q…
TJSP 2116153-24.2019.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – ISS - Exercício de 2.015 – Decisão que indeferiu o redirecionamento da execução aos sócios – Não caracterização de qualquer das hipóteses previstas no art. 135, III do CTN - Recu…