Decisão · TJSP

TJSP 2116153-24.2019.8.26.0000

Rel. Octavio Machado de Barros14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-06-27publicado em 2019-09-24

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – ISS - Exercício de 2.015 – Decisão que indeferiu o redirecionamento da execução aos sócios – Não caracterização de qualquer das hipóteses previstas no art. 135, III do CTN - Recurso desprovido.

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