TJSP 1059617-27.2017.8.26.0114

APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA - Demanda visando à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária no que tange ao IPTU dos exercícios de 2014 e 2015, uma vez que os referidos lançamentos foram feitos sem que houvesse previsão na Planta Genérica de Valores, o que contraria o princípio da legalidade – Cabimento - Atribuição do valor venal do tributo em testilha por meio de ato