Decisão · TJSP

TJSP 0012267-30.2009.8.26.0053

Rel. Marcos de Lima Porta16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-11-27publicado em 2019-10-01

TRIBUTÁRIO

Embargos de Declaração. Alegação de omissão/contradição/erro material. Rediscussão do posicionamento adotado na decisão embargada. Impossibilidade. Caráter meramente infringente. Embargos de declaração rejeitados.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →