TJSP 1504605-57.2017.8.26.0344
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – IPTU, exercícios de 2013 a 2016 – Município de Marilia - Extinção da ação em razão da falta de interesse de agir, sob o…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
TJSP 1000571-72.2015.8.26.0116
APELAÇÃO – ECAD - COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS – Retransmissão de obras musicais, litero-musicais e fonogramas em hotéis, flats, apart-hotéis, hotéis-residência e equiparados, sem prévia e expressa autorização dos titul…
TJSP 0011812-07.2005.8.26.0053
ADEQUAÇÃO – Autos retornados para eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, inc. II, do CPC/2015 – REsp nº 1.269.570/MG (Tema 137 do STJ) – Prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homolog…
TJSP 2081944-29.2019.8.26.0000
Ação monitória. Decisão que considerou inválida a citação do réu e indeferiu o pedido de decretação da revelia. Inadmissibilidade. Endereço do AR diverso do endereço informado pelo Infojud. Necessidade de esgotar-se todo…
TJSP 0000429-86.2016.8.26.0363
APELAÇÃO CRIMINAL - Embriaguez ao volante - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Pena de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor readeq…