TJSP 0011812-07.2005.8.26.0053

ADEQUAÇÃO – Autos retornados para eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, inc. II, do CPC/2015 – REsp nº 1.269.570/MG (Tema 137 do STJ) – Prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação – Análise prejudicada, visto que a repetição de indébito foi indeferida – ACÓRDÃO MANTIDO