Decisão · TJSP

TJSP 1000571-72.2015.8.26.0116

Rel. Costa Netto9ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-02-12publicado em 2019-11-18

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO – ECAD - COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS – Retransmissão de obras musicais, litero-musicais e fonogramas em hotéis, flats, apart-hotéis, hotéis-residência e equiparados, sem prévia e expressa autorização dos titulares dos direitos autorais, representados em regime de gestão coletiva e de substituição processual (art. 99, §2º da Lei nº 9.610/98) pelo ECAD – Escritório Central de Arrecadação

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