TJSP 1506780-24.2017.8.26.0344
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – IPTU e Taxa de serviço de bombeiros, exercícios de 2013 a 2016 – Município de Marilia - Extinção da ação em razão da…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
TJSP 1000278-10.2018.8.26.0145
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE AFASTADA PELA PERÍCIA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO – SIMPLES REEXAME DA MATÉRIA DEBATIDA – CARÁTER INFRINGENTE - PREQUESTIONAMENTO. Emba…
TJSP 0034085-76.2017.8.26.0564
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGANDO OBSCURIDADE E OMISSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – CABIMENTO EM PARTE - CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA DO 'INPC' ATÉ 29.06.2009 E, A PARTIR DE ENTÃO, DO 'IPCA-E', CONSO…
TJSP 1003277-08.2016.8.26.0079
AÇÃO ANULATÓRIA. Botucatu. Reflorestamento com eucalipto. Destruir ou danificar vegetação nativa em estágio inicial e médio pertencente ao Bioma Cerrado, mediante uso de fogo. Responsabilidade. Anulação. Honorários advoc…
TJSP 2054442-18.2019.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Penhora de percentual do salário do executado. Impossibilidade. Vedada a penhora da remuneração ou de percentual, exceto em caso de crédito de n…