Decisão · TJSP

TJSP 2054442-18.2019.8.26.0000

Rel. Roberto Mac Cracken22ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-05-16publicado em 2020-05-17

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Penhora de percentual do salário do executado. Impossibilidade. Vedada a penhora da remuneração ou de percentual, exceto em caso de crédito de natureza alimentar. Precedentes do E. STJ. Impossibilidade de penhora de remuneração pelo exercício de atividade profissional, ainda que decorrente de crédito relativo a

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