Decisão · TJSP

TJSP 1000278-10.2018.8.26.0145

Rel. Nazir David Milano Filho16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-09publicado em 2020-07-09

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE AFASTADA PELA PERÍCIA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO – SIMPLES REEXAME DA MATÉRIA DEBATIDA – CARÁTER INFRINGENTE - PREQUESTIONAMENTO. Embargos de declaração rejeitados.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →