TJSP 1003277-08.2016.8.26.0079

AÇÃO ANULATÓRIA. Botucatu. Reflorestamento com eucalipto. Destruir ou danificar vegetação nativa em estágio inicial e médio pertencente ao Bioma Cerrado, mediante uso de fogo. Responsabilidade. Anulação. Honorários advocatícios. – Nas causas em que a Fazenda Pública é parte, a fixação dos honorários advocatícios deve observar os critérios previstos nos incisos do § 2º do art. 85 do CPC e os