TJSP 1504615-04.2017.8.26.0344
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – IPTU, exercícios de 2013 a 2016, e Taxa de serviço de bombeiros, exercícios de 2014 a 2016 – Município de Marilia - Extinção…
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Embargos de declaração – Omissões e contradições – Não ocorrência – Oposição para fins de prequestionamento e efetivo modificativo – Embargos rejeitados.
TJSP 1000045-17.2019.8.26.0294
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação. Ação de cognição. Desapropriação indireta. Indenização por aventado apossamento administrativo. Área inserida nos limites do Parque Estadual de Jacupiranga, criado pelo Decreto-lei n. 14…
TJSP 2089421-69.2020.8.26.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação de rito comum c.c. tutela antecipada. V. Acórdão que deferiu parcialmente a tutela pleiteada. 1. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, à luz do artigo 1.022 do N…