Decisão · TJSP

TJSP 3001354-14.2020.8.26.0000

Rel. Marrey Uint3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-09publicado em 2020-07-09

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração – Omissão – Não ocorrência – Embargos rejeitados.