Decisão · TJSP

TJSP 1000045-17.2019.8.26.0294

Rel. Oswaldo Luiz Palu9ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-09publicado em 2020-07-09

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação. Ação de cognição. Desapropriação indireta. Indenização por aventado apossamento administrativo. Área inserida nos limites do Parque Estadual de Jacupiranga, criado pelo Decreto-lei n. 145/69. Sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido. Acórdão que manteve 1. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, à luz do artigo

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