Decisão · TJSP

TJSP 2089421-69.2020.8.26.0000

Rel. Oswaldo Luiz Palu9ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-09publicado em 2020-07-09

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação de rito comum c.c. tutela antecipada. V. Acórdão que deferiu parcialmente a tutela pleiteada. 1. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, à luz do artigo 1.022 do NCPC/2015. Matéria aventada prequestionada. Exegese do artigo 1.025 do NCPC/2015. Efeito suspensivo indeferido. 2. Embargos de declaração rejeitados.

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