TJSP 1504882-73.2017.8.26.0344
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – IPTU e Taxa de serviço de bombeiros, exercícios de 2013 a 2016 – Município de Marilia - Extinção da ação em razão da…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PREQUESTIONAMENTO - Embargos de declaração - Interposição com finalidade precípua de prequestionamento - Inexistência dos requisitos estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC - Inadmissibilidade. Em…
TJSP 2048154-20.2020.8.26.0000
Embargos de declaração. Alegada obscuridade, à guisa de pretexto para forjar a admissibilidade do recurso. Mero questionamento do critério de decidir. Ausência de referência objetiva a qualquer das situações do art. 1.02…
TJSP 2022987-98.2020.8.26.0000
Embargos de declaração. Alegação de omissão. Vício inocorrente. Julgamento devidamente fundamentado e abrangente do universo da matéria impugnada, com apreciação das questões fáticas e jurídicas pertinentes. Mero inconfo…
TJSP 2012738-88.2020.8.26.0000
Embargos de declaração. Escopo claramente infringente do julgado, com questionamento do mérito da decisão e sugestão de inobservância do texto legal. Impenhorabilidade do salário. Admissão da constrição nos estritos limi…